SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 27 de maio de 2025
LEI N°2513/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2513/2025
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CONTADOR.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
1º Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, em caráter emergencial, para a função de Contador na Câmara Municipal de Piratini.
§1º O contratado deverá, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, preencher os requisitos de investidura e desempenhar as atribuições do cargo, de acordo com as condições de trabalho referidas, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§2º A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 5.115,13 (cinco mil, cento e quinze reais e treze centavos), acrescida de auxílio-alimentação e demais indenizações correspondentes.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme as normas dos artigos 236 ao 240 da Lei Municipal nº 424/2002.
Parágrafo Único. O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de até 6 (seis) meses, podendo, desde que devidamente motivada, haver prorrogação por igual período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 12 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança