Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATINI A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 20 DE SETEMBRO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG 20 DE SETEMBRO (CNPJ 04.019.185/0001 37), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “FESTEJOS FARROUPILHA 2026 – PIRATIN
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATINI A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 20 DE SETEMBRO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG 20 DE SETEMBRO (CNPJ 04.019.185/0001 37), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “FESTEJOS FARROUPILHA 2026 – PIRATIN
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016, com a OSC 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas – 20 de Setembro CTG, visando à execução do projeto “Festejos Farroupilha 2026 – Piratini: No rastro da Tradição”, conforme Plano de Trabalho que integra a presente Lei como Anexo Único.
§ 1° O objeto da parceria compreende: (I) busca e distribuição da Chama Crioula; (II) rondas tradicionalistas; e (III) Desfile Farroupilha em 20 de setembro de 2026.
Art. 2º. O valor total do repasse financeiro a ser realizado pelo Município à OSC é de RS 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em parcela única até 01/09/2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a estrita aplicação no objeto pactuado.Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas se necessário.Art. 4º. A execução da parceria observará integralmente o MROSC, regulamentos municipais e o Plano de Trabalho anexo, competindo ao Município: (I) designar gestor da parceria e comissão de monitoramento e avaliação; (II) promover a publicidade do extrato; (III) efetuar o acompanhamento e a análise da prestação de contas.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 31 DE AGOSTO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração