LEI Nº 2715/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 23 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2715/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 23 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A categoria funcional deAssistente Socialpassa a contar com 07 (sete) cargos, todos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12, ficando mantidos os atuais requisitos para provimento e as atribuições estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990.
§ 1º - Os 03 (três) cargos de Assistente Social atualmente existentes, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e padrão de vencimento A.10, ficam declarados em extinção, extinguindo-se à medida que vagarem.
§ 2º - O cargo de Assistente Social atualmente existente, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12, fica mantido e integra o total de 07 (sete) cargos previstos no caput deste artigo.
§ 3º - Fica assegurado aos atuais servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e padrão de vencimento A.10 o direito de optar pela nova carga horária de 30 (trinta) horas semanais e pelo padrão de vencimento A.12, mediante requerimento expresso do servidor interessado.
§ 4º - O servidor que exercer a opção prevista no § 3º será enquadrado na nova condição de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12, observadas as disposições desta Lei.
§ 5º - O servidor que não exercer a opção prevista no § 3º permanecerá submetido à carga horária de 20 (vinte) horas semanais e ao padrão de vencimento A.10, ficando o respectivo cargo sujeito à extinção quando ocorrer a vacância.
§ 6º - A ausência de manifestação expressa do servidor não será considerada como opção pela nova carga horária ou pelo novo padrão de vencimento.
Art. 2º - Fica ampliado para 02 (dois) o número de cargos da categoria funcional deContador, passando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município a contar com 02 (dois) cargos de Contador, mantidos os atuais requisitos para provimento, atribuições, carga horária e padrão de vencimento da categoria.
Art. 3º - Fica ampliado para 03 (três) o número de cargos da categoria funcional deFarmacêutico, passando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município a contar com 03 (três) cargos de Farmacêutico, mantidos os atuais requisitos para provimento, atribuições, carga horária e padrão de vencimento da categoria.
Art. 4º - Fica ampliado para 03 (três) o número de cargos da categoria funcional deFiscal Tributário, passando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município a contar com 03 (três) cargos de Fiscal Tributário, mantidos os atuais requisitos para provimento, atribuições, carga horária e padrão de vencimento da categoria.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4439, em 20 de outubro de 2026. Código identificador 4F7594D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º - A categoria funcional deMédico Veterináriopassa a contar com 02 (dois) cargos, ambos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12, ficando mantidos os atuais requisitos para provimento e as atribuições estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990.
§ 1º - O 01 (um) cargo de Médico Veterinário atualmente existente, com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais e padrão de vencimento A.9, fica declarado em extinção, extinguindo-se à medida que vagar.
§ 2º - Fica assegurado ao atual servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais e padrão de vencimento A.9 o direito de optar pela nova carga horária de 30 (trinta) horas semanais e pelo padrão de vencimento A.12, mediante requerimento expresso do servidor interessado.
§ 3º - O servidor que exercer a opção prevista no § 2º será enquadrado na nova condição de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12, observadas as disposições desta Lei.
§ 4º - O servidor que não exercer a opção prevista no § 2º permanecerá submetido à carga horária de 14 (quatorze) horas semanais e ao padrão de vencimento A.9, ficando o respectivo cargo sujeito à extinção quando ocorrer a vacância.
§ 5º - A ausência de manifestação expressa do servidor não será considerada como opção pela nova carga horária ou pelo novo padrão de vencimento.
Art. 6º - Fica ampliado para 08 (oito) o número de cargos da categoria funcional deOdontólogo, passando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município a contar com 08 (oito) cargos de Odontólogo, mantidos os atuais requisitos para provimento, atribuições, carga horária e padrão de vencimento da categoria.
Art. 7º - Fica ampliado para 12 (doze) o número de cargos da categoria funcional deTécnico em Enfermagem, passando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município a contar com 12 (doze) cargos de Técnico em Enfermagem, mantidos os atuais requisitos para provimento, atribuições, carga horária e padrão de vencimento da categoria.
Art. 8º - Fica criada, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, a categoria funcional deTécnico Agropecuário, passando o quadro a contar com 01 (um) cargo, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e padrão de vencimento A.9.
§ 1º - São requisitos para provimento do cargo:
I - Ensino Médio, com habilitação em curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na área agropecuária, agrícola e/ou similar, reconhecido pelo MEC e que habilite para o exercício da função;
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 2º - São atribuições do cargo:
I - planejar, elaborar, executar, implantar e acompanhar projetos agrícolas e pecuários da escola, incluindo preparo do solo, plantio, irrigação, manejo de culturas e criação de animais;
II - prestar assistência técnica e orientar os alunos nas atividades práticas e laboratoriais, auxiliando na aplicação de conhecimentos e técnicas agropecuárias;
III - orientar e executar o manejo de pragas e doenças de plantas, bem como o manejo e tratamento de animais, observadas as normas técnicas e sanitárias;
IV - elaborar e executar projetos de produção agropecuária, aplicando as Boas Práticas Agropecuárias – BPA;
V - utilizar e orientar quanto ao manejo sustentável dos recursos naturais, especialmente solo e água;
VI - operar máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, zelando pela manutenção e eficiência das instalações e estruturas da escola;
VII - supervisionar as unidades de produção agropecuária da escola, incluindo armazenamento, processamento básico e comercialização dos produtos agrícolas e pecuários;
VIII - auxiliar na administração e gestão das unidades produtivas, no controle da qualidade e na segurança dos alimentos produzidos;
IX - participar, juntamente com a equipe da escola e o setor técnico, de reuniões de planejamento e organização curricular, pedagógica e administrativa, visando à efetividade das atividades desenvolvidas com os estudantes;
X - executar outras atividades compatíveis com a natureza e finalidade do cargo.
Art. 9º - Ficam alterados os requisitos para provimento dos cargos deMotorista, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990, passando a exigência de escolaridade a ser deEnsino Fundamental completo.
Parágrafo único - Permanecem inalterados os demais requisitos para provimento do cargo, inclusive aqueles relativos à habilitação legal necessária ao exercício das respectivas atribuições.
Art. 10 - Ficam alterados os requisitos para provimento dos cargos deOperador de Máquinas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990, passando a exigência de escolaridade a ser deEnsino Fundamental completo.
Parágrafo único - Permanecem inalterados os demais requisitos para provimento do cargo, inclusive aqueles relativos à habilitação legal necessária ao exercício das respectivas atribuições.
Art. 11 - Fica suprimida a exigência de idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos para provimento dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
Parágrafo único - Nas especificações das categorias funcionais constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990, em que constar a exigência de idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, fica suprimida essa exigência, permanecendo aidade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 12 - As cargas horárias estabelecidas nesta Lei são expressamente consideradascargas horárias semanais, devendo essa informação constar das respectivas especificações das categorias funcionais no Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990.
Art. 13 - Os cargos declarados em extinção por esta Lei permanecerão integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo exclusivamente enquanto estiverem providos, sendo extintos automaticamente na ocorrência da respectiva vacância.
Parágrafo único - Os cargos declarados em extinção não poderão ser objeto de novo provimento.
Art. 14 - Os cargos de Assistente Social e Médico Veterinário destinados a novos provimentos observarão as seguintes condições:
I - Assistente Social: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12;
II - Médico Veterinário: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e padrão de vencimento A.12.
Parágrafo único - Os novos provimentos observarão os requisitos para provimento e as atribuições estabelecidos para as respectivas categorias funcionais no Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990.
Art. 15 - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990, passa a vigorar com as alterações decorrentes desta Lei, especialmente quanto:
I - à alteração do número de cargos de Assistente Social, Contador, Farmacêutico, Fiscal Tributário, Médico Veterinário, Odontólogo e Técnico em Enfermagem;
II - à inclusão da categoria funcional de Técnico Agropecuário, com 01 (um) cargo, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, padrão de vencimento A.9, requisitos para provimento e atribuições definidos nesta Lei;
III - à alteração da escolaridade exigida para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas;
IV - à supressão da exigência de idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos para provimento dos cargos, permanecendo a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - às alterações de carga horária e padrão de vencimento das categorias funcionais de Assistente Social e Médico Veterinário, na forma desta Lei.
§ 1º - Ficam mantidos, para as categorias funcionais de Assistente Social e Médico Veterinário, os atuais requisitos para provimento e as atribuições estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990, ressalvadas exclusivamente as alterações de carga horária, padrão de vencimento e número de cargos previstas nesta Lei.
§ 2º - Permanecem inalterados os demais requisitos para provimento, atribuições, condições de trabalho, cargas horárias e padrões de vencimento das categorias funcionais não expressamente modificados por esta Lei.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Parágrafo único - A criação, ampliação e eventual provimento dos cargos previstos nesta Lei ficam condicionados ao cumprimento das exigências legais relativas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira, à demonstração da origem dos recursos e aos limites legais de despesa com pessoal.
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no Anexo I e nas demais tabelas da Lei Municipal nº 1.167, de 23 de julho de 1990, para adequá-los às disposições desta Lei.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 19 DE OUTUBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
QUADRO DAS ALTERAÇÕES
Categoria funcional
Situação após a alteração
Assistente Social
07 cargos – 30 horas semanais – A.12
Contador
02 cargos
Farmacêutico
03 cargos
Fiscal Tributário
03 cargos
Médico Veterinário
02 cargos – 30 horas semanais – A.12
Odontólogo
08 cargos
Técnico em Enfermagem
12 cargos
Técnico Agropecuário
01 cargo – 44 horas semanais – A.9
Motorista
Mantidos os cargos existentes; escolaridade passa a ser Ensino Fundamental completo
Operador de Máquinas
Mantidos os cargos existentes; escolaridade passa a ser Ensino Fundamental completo
Demais cargos
Suprimida a idade máxima de 45 anos, permanecendo a idade mínima de 18 anos
CARGOS EM EXTINÇÃO
Categoria funcional
Situação dos cargos antigos
Assistente Social
03 cargos de 20 horas semanais – A.10, em extinção
Médico Veterinário
01 cargo de 14 horas semanais – A.9, em extinção
ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO AGROPECUÁRIO
Categoria Funcional:Técnico Agropecuário
Número de cargos:01 (um)
Padrão de vencimento:A.9
Carga horária:44 (quarenta e quatro) horas semanais
Requisitos para provimento
I - Ensino Médio, com habilitação em curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na área agropecuária, agrícola e/ou similar, reconhecido pelo MEC e que habilite para o exercício da função;
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Atribuições
I - planejar, elaborar, executar, implantar e acompanhar projetos agrícolas e pecuários da escola, incluindo preparo do solo, plantio, irrigação, manejo de culturas e criação de animais;
II - prestar assistência técnica e orientar os alunos nas atividades práticas e laboratoriais, auxiliando na aplicação de conhecimentos e técnicas agropecuárias;
III - orientar e executar o manejo de pragas e doenças de plantas, bem como o manejo e tratamento de animais, observadas as normas técnicas e sanitárias;
IV - elaborar e executar projetos de produção agropecuária, aplicando as Boas Práticas Agropecuárias – BPA;
V - utilizar e orientar quanto ao manejo sustentável dos recursos naturais, especialmente solo e água;
VI - operar máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, zelando pela manutenção e eficiência das instalações e estruturas da escola;
VII - supervisionar as unidades de produção agropecuária da escola, incluindo armazenamento, processamento básico e comercialização dos produtos agrícolas e pecuários;
VIII - auxiliar na administração e gestão das unidades produtivas, no controle da qualidade e na segurança dos alimentos produzidos;
IX - participar, juntamente com a equipe da escola e o setor técnico, de reuniões de planejamento e organização curricular, pedagógica e administrativa, visando à efetividade das atividades desenvolvidas com os estudantes;
X - executar outras atividades compatíveis com a natureza e finalidade do cargo.