SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2023
LEI N°2339/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2339/2023
Altera o Caput do Artigo 6°, da Lei 2334/2023 e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO-
RES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 6º, da Lei 2334/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O pagamento será realizado até o dia 10 do mês da realização dos serviços/procedimentos e a prestação de contas por parte do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição à Comissão competente nomeada pelo Prefeito através de Decreto, será realizada até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a realização do serviço.”
Art. 2º - As prestações de contas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, serão realizadas sem a necessidade de movimentação do recurso pela conta vinculada.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo Aditivo ao Convênio firmado com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, conforme Minuta que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE MARÇO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.