Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2026
LEI Nº 2660/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL, A FUNDAÇÃO DELFIM MENDES SILVEIRA E O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2660/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL, A FUNDAÇÃO DELFIM MENDES SILVEIRA E O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2026
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal, de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica entre a Fundação Universidade Federal de Pelotas – UFPel, a Fundação Delfim Mendes Silveira – FDMS e o Município de Piratini/RS, visando à execução do projeto denominado “Serviços Especializados de Saúde Bucal”, conforme minuta de convênio e Plano de Trabalho anexos, que integram a presente Lei para todos os fins legais.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei tem natureza de relação de mútua colaboração institucional, caracterizando-se pela conjugação de esforços entre os partícipes para a consecução de finalidades de interesse público, sem subordinação entre as partes e sem geração de vínculo de natureza empregatícia, contratual típica ou hierárquica entre os envolvidos.
Art. 3º - Para execução do convênio, o Município de Piratini realizará transferência financeira no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme cronograma de desembolso previsto no instrumento de cooperação, destinados à execução do projeto, incluídas as despesas operacionais da Fundação de Apoio e o ressarcimento institucional à UFPel.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.621, de 17 de abril de 2026.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 26 DE JUNHO DE 202
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração