Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI Nº 2658/2026 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CONTADOR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2658/2026 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CONTADOR.
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo fazer Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, em caráter emergencial, para a função de CONTADOR na Câmara Municipal de Piratini.
§1° O contratado deverá, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, preencher os requisitos de investidura e desempenhar as atribuições da função, de acordo com as condições de trabalho referidas.
§2° A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 5.471,65 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de auxílio alimentação e o que está exposto no artigo 239 da Lei 424/2002.
Art. 2º- A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme normas do artigo 236 ao artigo 240.
Parágrafo Único: O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de até 06 (seis) meses, podendo, desde que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período, ou até a posse do servidor efetivo que exercerá o cargo de contador, observando o limite máximo de 12 meses.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 26 DE JUNHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração