Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, E PREVENÇÃO DE ENGASGAMENTO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PIRATINI, INSPIRADO NA LEI FEDERAL N° 13722/2018 (LEI LUCAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, E PREVENÇÃO DE ENGASGAMENTO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PIRATINI, INSPIRADO NA LEI FEDERAL N° 13722/2018 (LEI LUCAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Piratini, a política de divulgação de orientações básicas de primeiros socorros e preservação de engasgamento em escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 2° A divulgação de que trata esta Lei poderá ocorrer por meio de:
I – Afixação de cartazes educativos em locais visíveis;
II – distribuição de panfletos informativos;
III – realização de campanhas de conscientização;
IV orientação básica a professores, alunos e funcionários.
Art. 3º Os materiais educativos deverão conter informações básicas sobre:
I – Procedimentos iniciais em casos de engasgamento;
II – manobra de desobstrução de vias aéreas;
III – acionamento dos serviços de emergência;
IV – noções básicas de primeiros socorros em situações de urgência.
Art. 4º As ações de divulgação e orientação prevista nesta lei poderão ser desenvolvidas com apoio de profissionais habilitados, instituições de saúde e órgãos de atendimento de emergência, observada a legislação vigente.
Art. 5º A Esta Lei tem caráter educativo e preventivo, observando os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 30 de Setembro de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração