Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 2717/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRATINI – APAE, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2717/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRATINI – APAE, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 91.991.422/0001-21, visando à execução de ações de interesse público e recíproco voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias.
Art. 2º - O Termo de Fomento terá por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, destinados ao custeio das ações e atividades desenvolvidas pela entidade, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência e suas famílias.
Art. 3º - Para a execução do objeto da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), proveniente de emenda parlamentar, conforme Plano de Trabalho integrante do Termo de Fomento.
§ 1º - O valor previsto no caput será repassado em cota única, observadas a disponibilidade financeira, a regularidade da entidade e as demais exigências legais para a celebração da parceria.
§ 2º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto pactuado e nas despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A parceria terá como finalidade contribuir para a manutenção e qualificação dos serviços e ações desenvolvidos pela APAE, especialmente aqueles destinados a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos e suas respectivas famílias, conforme o público atendido pela entidade.
Art. 5º - Constituem metas da parceria:
I - atender crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos e suas respectivas famílias;
II - proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades de atendimento, aprendizagem e reabilitação ofertadas pela entidade;
III - possibilitar a aquisição de materiais de proteção e segurança necessários ao desenvolvimento das atividades;
IV - possibilitar a aquisição de materiais esportivos e materiais de expediente, proporcionando melhores condições para o atendimento e desenvolvimento das atividades da entidade;
V - contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços e ações oferecidos às pessoas com deficiência e suas famílias.