SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de janeiro de 2023
LEI N°2330/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2330/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 40.035,92 (quarenta mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03.12.364.0050.1.076 – PASSE LIVRE
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORREN¨TES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.18.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes ............R$ 40.035,92
T O T A L..........................R$ 40.035,92
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do PROGRAMA PASSE LIVRE GOVERNO ESTADUAL.
FONTE DE RECURSOS 1571
CONTA CONTÁBIL 9717
DESPESA 6209
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE JANEIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança