Câmara Municipal de Piratini · 26 de março de 2026
PORTARIA Nº 29/2026 TORNA PÚBLICO INVENTÁRIO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 29/2026 TORNA PÚBLICO INVENTÁRIO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319.
O Presidente do Legislativo, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, e para fins de transparência e controle do teto/subteto remuneratório, TORNA PÚBLICO:
O Inventário elaborado com base em levantamento realizado pela Comissão designada pela Portaria 28/2026 e constante da tabela abaixo, que discrimina cada parcela, sua natureza, critérios de cálculo, valor e fundamento legal, indicando àquelas sem previsão legal expressa6:
CÓDIGO
Rubrica
Natureza
Fundamento legal
Critériode cálculo
Valor
Observações e/ou Justificativas
01
Salário
Remuneratória
LEI Nº 2.614/2026,
art. 11, I e II cc art.
17, II.
Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão
referencial
R$ 1002,77 ¹
As verbas remuneratórias 01,02,03 possui a mesma natureza jurídica (salarial), apenas nomenclaturas para fim de classificações interna na folha de pagamento uzadas para organização contábil e administrativa, conforme o vinculo trabalhista.
02
Vencimentos
Remuneratória
LEI Nº 2.614/2026,
art. 4º
Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial
R$ 1002,77 ¹
03
Salário Contratual
Remuneratória
LEI Nº 2.614/2026,
art. 11, I e II cc art.
17, II.
Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial
R$ 1002,77 ¹
05
Subsídios
Remuneratória
LEI Nº 2.475/2024
Valor Fixado em Lei
R$ 8.100,02 ² R$ 10.125,05³