SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2021
LEI N°2162/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2162/2021
LEI N. 2162/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2021 (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 15.152,50 (quinze mil e cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04.01.04.1220009.2006 – Manutenção dos Serviços
4.0.0.0.00.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.40.00.00.00.- TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4.4.40.41.00.00-CONTRIBUIÇÕES
4.4.40.41.39.00 -Transferências a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul R$15.152,50
TOTAL................................ R$15.152,50
Art. 2º - Como cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................. R$15.152,50
TOTAL................................ R$15.152,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração