Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
DECRETO N° 051, DE 24 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 051, DE 24 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que legal, e
Considerando o Memorando nº 2272/2026(Cidade 360),
RESOLVE:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a implementação do disposto na Lei Municipal nº 2.620/2026, estabelecendo critérios de apuração do tempo de serviço, procedimentos administrativos para reconhecimento de vantagens funcionais, cronograma de pagamento de valores retroativos e medidas de controle orçamentário.
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 2º - O cômputo do tempo de serviço relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 será realizado com base nos registros funcionais existentes nos assentamentos individuais dos servidores.
§ 1º - O tempo de serviço será apurado considerando-se exclusivamente os períodos de efetivo exercício, conforme definido na legislação municipal aplicável, em especial o art. 86, do Regime Jurídico Único.
§ 2º - Não serão computados períodos que, nos termos da legislação vigente, não sejam considerados como de efetivo exercício.
Art. 3º - A apuração será realizada de ofício pela Secretaria Municipal de Administração, podendo haver complementação mediante solicitação do interessado.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS
Art. 4º - O reconhecimento das vantagens funcionais será realizado pela unidade de recursos humanos competente, observando:
I - a legislação específica de cada carreira ou regime jurídico;
II - o cumprimento integral dos requisitos legais à época da aquisição do direito;
III - a vedação de criação ou ampliação de vantagens.
Art. 5º - As vantagens reconhecidas serão implantadas em folha de pagamento após:
I - conferência e validação dos dados funcionais;
II - emissão de Portaria individual de reconhecimento;
III - registro nos sistemas competentes.
Art. 6º - Para aposentados e pensionistas, o reconhecimento ocorrerá apenas quando houver repercussão nos proventos, observadas as normas previdenciárias aplicáveis.
Parágrafo único. A apuração e a implementação de eventuais valores devidos aos aposentados e pensionistas serão realizadas por meio de ato administrativo posterior, considerando que tais medidas podem implicar alteração dos proventos de aposentadoria ou pensão, observadas as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e sujeitas ao controle do Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente.