SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2022
LEI N°2245/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2245/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
09.01.08.182.0010.1.073 - Defesa Civil - Estiagem
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita......R$ 120.000,00
Despesa 5919
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos do Repasse do Ministério da Integração Nacional-Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, processo 59052.009540/2022-18.
FONTE DE RECURSO – 1162
RECEITA – 597 e 598
FINANCEIRO - 9515
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança