SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023
LEI N°2392/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2392/2023
Altera o Parágrafo Único, do Art.69, da Lei Municipal n°424/2002.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único, do Artigo 69, da Lei Municipal nº 424/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de setenta por cento da remuneração (valor do vencimento básico do cargo, acrescido das parcelas incorporadas por força de lei ou decisão judicial), observados os seguintes limites:
I – Para fins de pagamentos de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras não poderá exceder o limite de quarenta por cento (crédito parcelado);
II – Nos demais casos, observado o percentual eventualmente contratado conforme previsão do inciso I, até alcançar o limite máximo de setenta por cento para desconto em parcela única (crédito à vista);
III – Em nenhuma hipótese a soma do crédito parcelado com a do crédito à vista poderá ultrapassar o limite máximo de setenta por cento da remuneração do servidor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 17 DE AGOSTO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.