SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 6 de fevereiro de 2025
LEI N. 2501/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2501/2025.
LEI N. 2501/2025.
Reajusta o valor do Padrão Referencial no mês de Janeiro/2025, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis nº 1167/90; 1188/90; 1189/90 e 1123/2009, a partir de 1º de janeiro de 2025, será concedido o reajuste de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento).
§ 1º A revisão geral anual de que trata a presente Lei, consoante com a Lei nº2310/2022, Art.1º, §1º, será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,87 % (quatro vírgula oitenta e sete por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2024.
§ 2º Os servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional. (Redação acrescida pela Lei nº2444/2024).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 20 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.