SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2021
LEI N°2123/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2123/2021
Altera a Lei Municipal nº 1.606/2015, autorizando o Município de Piratini a celebrar aditivo ao contrato de concessão de uso com a PIRATINI ENERGIA S.A e revoga a Lei Municipal nº 1.641/2015.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.606/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado a pactuar Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, datado de 12/12/2000, com os seguintes termos:
ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL: aumento da área concedida para uma fração de terras de campo com área superficial total de 3,76769 hectares, sendo 1,4 hectares a integralidade da R-5, e 2,367 hectares dentro de uma área maior de 27.020 m², constante na R-4, todas dentro da matrícula 8.489, registrada no Cartório de Registro de imóveis de Piratini;
PRORROGAÇÃO DO PRAZO: prorrogação do prazo de vigência pelo período adicional de 15 (quinze) anos, contados a partir de 29/04/2015;
CONTINUIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS: ratificação das demais cláusulas contratuais previstas no contrato original.”
Art. 2º - Fica o Município de Piratini autorizado a promover a rescisão do Contrato de Concessão de Uso pactuado com o Concessionário PIRATINI ENERGIA S/A, datado 14/04/2015.
Art. 3º - Integra esta Lei o termo aditivo ao contrato de concessão de uso em anexo.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.641/2015.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração