SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021
LEI N°2126/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2126/2021
Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis em falta na rede púbica municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único – A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º-A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.
Art. 3º- A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal
Art. 4º- Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração