Câmara Municipal de Piratini · 26 de maio de 2026
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2026, 12 DE MAIO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.620/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NO ÂMBITO DO CÂMARA MUNICIP
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2026, 12 DE MAIO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.620/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NO ÂMBITO DO CÂMARA MUNICIP
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 51/2026, de 24 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a implementação do disposto na Lei Municipal n° 2.620/2026, estabelecendo critérios de apuração do tempo de serviço, procedimentos administrativos para reconhecimento de vantagens funcionais, cronograma de pagamento de valores retroativos e medidas de controle orçamentário.
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 2º O cômputo do tempo de serviço relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 será realizado com base nos registros funcionais existentes nos assentamentos individuais dos servidores.
§ 1º O tempo de serviço será apurado considerando-se exclusivamente os períodos de efetivo exercício, conforme definido na legislação municipal aplicável, em especial o art. 86, do Regime Jurídico Único.
§ 2º Não serão computados períodos que, nos termos da legislação vigente, não sejam considerados como de efetivo exercício.
Art. 3º A apuração será realizada pelo Setor de Apoio Técnico Financeiro – GATF deste órgão, podendo haver complementação mediante solicitação do interessado.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS
Art. 4º O reconhecimento das vantagens funcionais será realizado pela unidade de Recursos Humanos competente, observando:
I - a legislação específica de cada carreira ou regime jurídico;
II - o cumprimento integral dos requisitos legais à época da aquisição do direito;
III - a vedação de criação ou ampliação de vantagens.
Art. 5º As vantagens reconhecidas serão implantadas em folha de pagamento.
I - conferência e validação dos dados funcionais;
II - emissão de Portaria individual de reconhecimento;
III - registro nos sistemas competentes.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS