SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2022
LEI N° 2191/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2191/2022
Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal, aos servidores que exercem o cargo de motorista.
Art. 2º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua jornada normal, permanecer à disposição, fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão pagas na proporção de 1/4 da remuneração da hora normal.
§ 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração normal.
§ 3º Os servidores sujeitos ao regime de sobreaviso serão convocados previamente, através de ato da Administração.
§ 4º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas.
Art. 3º O valor percebido pelo servidor em decorrência do regime de sobreaviso não integrará seu vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos.
Parágrafo único. O valor do sobreaviso não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração