SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI N°2423/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2423/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piratini/RS para o exercício financeiro de 2024.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Indireta, em R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).
Parágrafo Único: Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
II - demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2024 (LRF, art. 12, §3°);
III - demonstrativo III – anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5°, inciso II);
V- demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5°, inciso II);
Art. 2º A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz respeito à natureza da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 3°. Fica autorizada a abertura por Decreto para créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º A incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e o excesso de arrecadação do exercício do ano corrente poderão ser utilizados para suplementações orçamentárias e não integrarão o limite fixado no inciso I do caput.
Art. 4º. Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 3º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 5º. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.