SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2022
LEI N°2311/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2311/2022
Regulamenta o disposto no Artigo 43, da Lei 424 de 29 de agosto de 2002 e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, visando Permuta e/ou Cedência entre servidores do Município de Piratini, com servidores lotados em outros órgãos da administração pública da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O pedido de permuta e/ou cedência contemplará o interesse público do serviço, a aceitação expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - A vigência do Convênio de Permuta terá início a partir do exercício de 2023.
Art. 4º - Cada Ente permutante e/ou cedente suportará os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu órgão de origem.
Parágrafo único - Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do órgão em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
Art. 5º - A permuta e/ou a cedência somente será autorizada após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administração Municipal, e se dará mediante decisão motivada pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Os permutantes e ou/cedentes deverão preencher os requisitos exigidos pelo cargo, conforme edital do concurso que o admitiu.
Art. 7º - As permutas e/ ou cedências terão validade de um ano, podendo ser ou não renovadas ou cessadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 8º - A Administração Municipal de Piratini, reserva-se o direito de cancelar a permuta e/ou cedência e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado e/ou cedido, facultando o mesmo direito ao outro órgão conveniado.
Prefeitura Municipal de Piratini-RS
Art. 9º - A permuta e/ou a cedência será autorizada para o servidor efetivo, com outro servidor do mesmo cargo, igual qualificação e similar aptidão funcional.
Parágrafo único - A permuta e/ou cedência de servidor efetivo que não tenha concluído o estágio probatório, ensejará a suspensão da contagem deste, até o final do período.
Art. 10 - A permuta e/ou cedência somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.
Art. 11 - A permuta e/ou cedência não será deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar – PAD – em andamento, ou decisão final por sua punição.
Art. 12 - A decisão do Prefeito Municipal sobre o pedido de permuta e/ou cedência, após comunicada por ofício ao servidor permutado e/ou cedido, será objeto de Portaria específica, publicada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento.
Parágrafo único - O Termo de Convênio firmado entre Municípios será de acordo com a Minuta anexa à presente Lei.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança