SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI N°2302/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2302/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
05.01.15.451.0008.1.033 – Pavimentação Urbana
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..........................R$ 8.000.000,00
T O T A L...........................R$ 8.000.000,00
Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos do Contrato Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA, Contrato 0557953-21.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança