SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2022
LEI N°2206/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2206/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03.12.361.0012.2.045 – Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 15.000,00
Despesas 5773
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de distribuição Gratuita...........................R$ 70.000,00
Despesas 5774
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03.12.361.0012.1.056 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - ...............................................R$ 65.000,00
Despesa 325
06.03.12.361.0012.1.056 – Aquisição de Veículos para a Secretaria Educação
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - ...............................................R$ 20.000,00
Despesa 324
FONTE DE RECURSOS 1003- Salário Educação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE ABRIL DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança