Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI Nº 2621/2026 AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL E O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2621/2026 AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL E O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnico-Científica entre a Universidade Federal de Pelotas e o Município de Piratini/RS, para a consecução dos objetivos descritos no Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único - A minuta do convênio e o respectivo Plano de Trabalho integram a presente Lei para todos os fins legais.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei tem natureza de relação de mútua colaboração institucional, caracterizando-se pela conjugação de esforços entre os partícipes para a consecução de finalidades de interesse público, sem subordinação entre as partes e sem geração de vínculo de natureza empregatícia, contratual típica ou hierárquica entre os envolvidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta parceria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE ABRIL DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração