SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2022
LEI N° 2301/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2301/2022
Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Municipal.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Municipal, que consiste na implementação de políticas de autonomia de gestão e ampliação do fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a parcela de R$ 20,00 (vinte reais) por aluno regularmente matriculado, segundo valores apurados no censo do ano anterior e parcela fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por educandário da rede municipal de ensino.
§1º. No caso das Unidades Escolares que atendam em período integral, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) por aluno regularmente matriculado no período integral, segundo valores apurados no censo do ano anterior;
§2º. Os repasses regulares de que trata a presente Lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês de cada semestre, em 2 (duas) provisões anuais;
§3º. Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em dinheiro no mês correspondente à liberação de parcela, direto na conta corrente indicada pela unidade executora, devendo sua utilização se realizar mediante emissão de cheques nominativos e na conta bancária específica e exclusiva onde os recursos foram depositados.
Parágrafo único - É vedada a utilização da conta bancária onde são depositados os recursos do programa para a movimentação de qualquer outra importância da unidade executora.
§4º. Os repasses de que tratam os parágrafos anteriores compreendem o período de fevereiro a dezembro de cada ano.
§5º. As despesas de que trata a presente Lei deverão ser realizadas somente após o recebimento do recurso.
§6º. As unidades executoras não estão sujeitas ao regime de licitação, mas empregarão os recursos realizando prévia pesquisa de preços, com o objetivo de assegurar bens e serviços de qualidade pelo menor preço, com a pesquisa sendo registrada com a inclusão dos orçamentos na documentação apresentada na prestação de contas.
§7º. São consideradas unidades executoras do Programa os Conselhos de Pais e Mestres – CPM.
§8º. Os valores que tratam a presente Lei deverão ser distribuídos nos seguintes percentuais: 40% (quarenta por cento) às despesas de Capital e 60% (sessenta por cento) às despesas de Custeio.
Art. 2º. A verba destinada às Unidades Escolares terá como objetivo a agilidade e priorização de procedimentos a atender:
I - Manutenção e reparos de suas estruturas física, hidráulica, elétrica, bem como pequenas reformas;
II – Conservação preventiva e corretiva das Unidades Educacionais;
III – Limpeza da Área Escolar;
IV - Aquisição de materiais permanentes;
V – Instalação e manutenção de ar condicionados e demais equipamentos;
VI – Aquisição de material de consumo: materiais didático-pedagógicos, administrativos, de higiene e limpeza e de conservação do prédio, do mobiliário e dos equipamentos existentes.
§1º. As Unidades Escolares deverão entregar termo de doação de todos os materiais permanentes adquiridos juntamente com a Nota Fiscal ao Departamento de Patrimônio da SME para ser realizado o tombamento e incorporado ao patrimônio Municipal;
§2º. Todas as reformas de que tratam esse artigo devem ser autorizadas e acompanhadas por responsável técnico da Prefeitura Municipal de Piratini/RS;
§3º. Compreende pequenas reformas toda aquela em que não altere a estrutura do prédio, e que não necessite projeto arquitetônico.
Art. 3º. Os materiais permanentes adquiridos na forma do artigo anterior serão doados à Prefeitura Municipal e destinados às respectivas Unidades Escolares.
Art. 4º. Caberá ao Gestor com aprovação do Conselho Escolar de cada Unidade Escolar executar, administrar, acompanhar e providenciar tudo o que for necessário para a eficaz aplicação das verbas, de acordo com as orientações dos setores competentes e legislação pertinentes.
Art. 5º. A prestação de contas deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao repasse junto à Secretaria Municipal de Educação - SME, em 02 (duas) vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I - Ofício ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação de contas;
II - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do PDDE Municipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês;
III - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;
IV - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais e/ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades Escolares, devidamente assinados por seu representante legal;
V - Demonstrativo de execução da receita e despesa;
VI - Relação de pagamentos;
VII - Conciliação bancária;
VIII - Relação de bens recebidos com recursos do convênio;
IX - Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
§1º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos responsáveis.
§2º. Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Desporto, uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Governança, para análise da prestação de contas, e caso necessário, verificada inconsistências pela mesma, remeterá para as devidas correções, e posteriormente, após aprovada a prestação de contas pelo responsável contábil, encaminhará o relatório para arquivo, e liberação da parcela subsequente.
Art. 6º. Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das verbas subsequentes.
§1º. O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade Escolar.
§2º. Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades Escolares que cometerem irregularidades na prestação de contas.
Art. 7º. Os recursos destinados à Unidade Escolar poderão ser reprogramados no limite de 30% do valor total repassado para o próximo exercício.
Parágrafo Único. Os valores remanescentes que sobressaem ao limite estipulado no caput deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Art. 8º. O Gestor e o Conselho escolar, ou seus similares, responderão administrativamente e judicialmente pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança