SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 4 de julho de 2025
LEI N°2535/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2535/2025
Lei n°2535/2025
Dispõe sobre a criação do Selo “Produzido na 1ª Capital Farroupilha” no Município de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o selo “Produzido na 1ª Capital Farroupilha”, a ser concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos que cumprirem as exigências de qualidade e demais normas e requisitos exigidos para a sua obtenção.
Art. 2º - Para concessão do selo, a empresa deve possuir sua sede no Munícipio de Piratini, além de estar com o CNPJ ativo e regular com as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e ambientais.
§1º- Os requerimentos e documentos exigidos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, que através comissão designada pelo Prefeito Municipal, realizará a análise dos requisitos e emitirá parecer sobre a concessão do selo.
§2º - Não obstante o cumprimento dos requisitos descrito no caput deste artigo, a empresa solicitante deverá comprovar de que sua atividade esteja em conformidade com as demais exigências para o regular desenvolvimento necessário de seu ramo empresarial, além de alvará de funcionamento emitido pelo setor competente e de inspeção sanitária, estes quando for o caso.
Art. 3º - São objetivos do selo “Produzido na 1ª Capital Farroupilha”:
I – A valorização do comércio local e seu desenvolvimento;
II – A divulgação dos produtos produzidos no Município de Piratini;
III- Agregar valores aos produtos produzidos em âmbito local.
Art. 4º - A empresa poderá divulgar o selo “Produzido na 1ª Capital Farroupilha” em seus produtos ou material publicitário.
Parágrafo único: O Município de Piratini, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, divulgará e encaminhará o modelo do selo à empresa a quem for concedida.
Art. 5º - A utilização do selo terá vigência pelo prazo de dois anos para cada empresa a contar da data de sua concessão, podendo ser renovado mediante novo requerimento e, desde que cumpridos os requisitos exigidos.
Parágrafo Único: A concessão do selo, não exime, nem substitui a empresa de estar com as licenças exigidas para o desenvolvimento de sua atividade, válidas.
Art. 6º - O modelo do selo faz parte integrante da presente Lei, conforme anexo I.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através de Decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 27 DE JUNHO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança