SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 15 de julho de 2025
LEI N°2540/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2540/2025
“DISPÕE SOBRE O RESGATE DA BANDEIRA HISTÓRICA DA REPÚBLICA RIOGRANDENSE COMO SIMBOLO DO MUNICÍPIO EM FUNÇÃO DO SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica tombado como símbolo do Município de Piratini pelo seu valor Histórico e cultural a Histórica Bandeira da República Riograndense tal qual e com a mesma importância da Bandeira Municipal e o Brasão do município, por ter sido criada e hasteada pela primeira vez em Piratini, durante a Revolução Farroupilha.
Art. 2º - A bandeira fica definida na sua forma histórica de 12 de novembro de 1836, nas seguintes características, forma de um quadrilátero (quadrado Igual de 1x1mt) dividido pelas três cores, assim dispostas: a parte superior, junto à haste Verde, e formada por um triângulo Isósceles, cuja hipotenusa será paralela à diagonal do quadrado; O centro escarlate (vermelho), formado por um Hexágono, determina pela hipotenusa do primeiro triângulo, e de outro igual e simetricamente disposto, cor de ouro, que formará a parte inferior.
Parágrafo Único - Ficam vedadas a inserção de qualquer outro elemento descritivo ou não sobre a bandeira mantendo sua forma histórica original.
Art. 3º Define o uso da bandeira histórica Riograndense conforme os mesmos padrões cívicos da bandeira Municipal podendo ser acompanhada pelo Hino Riograndense.
Art. 4º - Cada prédio público ou privado do Município de Piratini, pode hastear a Bandeira da República Riograndense, unicamente ou acompanhada das demais bandeiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 02 DE JULHO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança