Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
DECRETO N. 077, DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À TECNOLOGIA TRANSGÊNICA DAS SEMENTES DE MILHO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO E SORGO – SAFRA 2024/2025, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO FEAPER Nº 012/2024, E DÁ O
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 077, DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À TECNOLOGIA TRANSGÊNICA DAS SEMENTES DE MILHO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO E SORGO – SAFRA 2024/2025, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO FEAPER Nº 012/2024, E DÁ O
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Memorando n° 3744/2026, (Cidade360)
CONSIDERANDO a Resolução FEAPER nº 012/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO que a referida Resolução concedeu subsídio de 100% sobre o valor da tecnologia transgênica das sementes dos Grupos 3, 4 e 5 do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho e Sorgo – Safra 2024/2025;
CONSIDERANDO que os produtores rurais efetuaram o pagamento dos respectivos valores anteriormente à concessão do benefício;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a restituição dos valores aos produtores beneficiários,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a devolução dos valores referentes à tecnologia transgênica das sementes do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho e Sorgo – Safra 2024/2025, aos produtores rurais relacionados no Anexo Único deste Decreto, observados os valores individualizados e os respectivos dados bancários.
Art. 2º A restituição será realizada mediante transferência bancária para as contas indicadas pelos beneficiários constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º No caso do produtor Luiz Mar Medina Pedra, CPF nº ***.***.***-**, falecido, o valor da restituição será pago a Sra. Eleonora Pedra Madruga, na qualidade de inventariante do espólio, mediante comprovação documental constante do processo de inventário.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE JUNHO DE 2026.
MARCIO PORTO MANETTI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO
Lista dos Produtores Rurais para Devolução dos valores da parcela transgênica da Safra 2024/2025
CPF