SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2022
LEI N°2259/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2259/2022
“Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n°11.340/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.”
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente público no âmbito da Administração Pública do Município de Piratini, de pessoa que esteja condenada judicialmente em qualquer pena prevista na Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único- A vedação de que trata o “caput” deste artigo inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE AGOSTO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança