SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2022
LEI N°2205/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2205/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 336.439,94 (trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
07.01.27.812.0005.1.071 – Construção Quadra Poliesportiva Contrato Repasse 0290303-72/2009
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 336.439,94
TOTAL...................R$ 336.439,94
Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Contrato Repasse 0290303-72/2009 MINISTÉRIO DO ESPORTE.
FONTE DE RECURSO -1085
RECEITA -113 E 523
DESPESA - 5754
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 08 DE ABRIL DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança