SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2022
LEI N°2215/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2215/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01.12.365.0012.2.044 – Manutenção das Atividades de Educação Infantil
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.49.00.00 – Auxílio Transporte.................................................................R$ 3.000,00
Despesas 5758
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01.12.365.0012.2.044 – Manutenção das Atividades de Educação Infantil
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - ...................R$ 3.000,00
Despesa 254
FONTE DE RECURSOS – 20 MDE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 06 DE MAIO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança