Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER – CMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER – CMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal para as Mulheres tem como compromisso promover a igualdade e a equidade de gênero, com respeito à diversidade, à raça, à etnia, à orientação sexual e às pessoas com deficiência, orientando-se pelos princípios da autonomia das mulheres, da laicidade do Estado, da justiça social e da transparência.
Art. 2º A Política Municipal para as Mulheres será desenvolvida por meio de programas, projetos e ações, com a participação da comunidade e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as competências dos órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 3º São objetivos da Política Municipal para as Mulheres:
I – promover a igualdade de gênero, raça e etnia;
II – combater as formas de exploração do corpo e da vida das mulheres;
III – reconhecer a violência de gênero como questão estrutural e de segurança pública;
IV – promover a inclusão de recursos destinados às políticas públicas para as mulheres nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Constituem prioridades da Política Municipal para as Mulheres:
I – ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e promover sua autonomia financeira;
II – promover o cumprimento da legislação aplicável ao trabalho doméstico e estimular a divisão equilibrada das tarefas domésticas;
III – promover ações de alfabetização e a oferta de oportunidades educacionais para mulheres adultas e idosas;
IV – implementar ações de atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida.
CAPÍTULO III
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER – CMM
Art. 5º Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher – CMM, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência, Cidadania, Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal da Mulher será dirigida por servidor(a) municipal designado(a) pelo Poder Executivo, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo proporcionará as condições administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento da Coordenadoria Municipal da Mulher – CMM, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 01 DE OUTUBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração