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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2023

LEI N°2373/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°2373/2023

Declara as Regiões denominadas Costa do Bica e Paredão – no 3° Distrito de Piratini Patrimônio Natural, Material e Imaterial do Município de Piratini.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Declarada às regiões denominadas Costa do Bica e Paredão, no 3°Distrito de Piratini, patrimônio Natural, Material e Imaterial do Município de Piratini.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE MAIO DE 2023.

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3576, em 24 de maio de 2023. Código identificador 0C4E79C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.