SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2023
LEI N°2406/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2406/2023
Altera o Caput do Art. 101 da Lei 424/2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei n°1101/2009, e dá outras providências.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do artigo 101 da Lei 424, de 29 de agosto de 2002”, alterado pela Lei n°1101/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar, receber em moeda corrente ou realizar transações financeiras por meio eletrônico, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante equilavente a 8 VRMs.”
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.