SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 30 de janeiro de 2026
LEI N. 2610 /2026 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.212/2022, ACRESCENTA O INCISO VII, E ALTERA O ANEXO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2610 /2026 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.212/2022, ACRESCENTA O INCISO VII, E ALTERA O ANEXO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 2º, caput da Lei Municipal n. 2.212/2022, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2o - Para desenvolvimento de atividades diretamente vinculadas ao ensino e que exijam formação pedagógica poderão ser designados servidores integrantes do quadro do magistério municipal para desenvolverem suas atividades na Secretaria Municipal de Educação – SME, nos seguintes setores de referida secretaria:
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – EDUCAÇÃO INFANTIL
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS III.SUPERVISOR PEDAGÓGICO – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS IV.SUPERVISOR PEDAGÓGICO – EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
V.SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PLANEJAMENTO, RECURSOS E FORMAÇÃO CONTINUADA VI.SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PROJETOS, PARCERIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS VII.SUPERVISOR PEDAGÓGICO – TUTORIA ACADÊMICA POLO EDUCACIONAL.
§1°. A designação referida no caput deverá ser feita por meio de portaria, descrevendo para qual setor e atividade o servidor está sendo designado, limitado a um servidor por setor.
§2°. As atribuições dos respectivos cargos, estarão descriminados no ANEXO I da presente lei.” Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE JANEIRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO I
SUPERVISOR PEDAGÓGICO - EDUCAÇÃO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos projetos de educação infantil nos educandários da rede municipal de ensino. Acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais do magistério. Orientar a aplicação das metodologias ativas nas Salas de Apoio Pedagógico dos educandários municipais. Distribuir o material pedagógico para professores, controlar a aplicação das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, realizar o recolhimento dos documentos oficiais de avaliação dos professores para com os alunos, entre
outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
SUPERVISOR PEDAGÓGICO - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS
ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos projetos do ensino fundamental dos anos iniciais (1° a 5° ano) nos educandários da rede municipal
de ensino. Acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais do magistério. Orientar a aplicação das metodologias ativas nas Salas de Apoio Pedagógico dos educandários municipais. Distribuir o material pedagógico para professores, controlar a aplicação das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, realizar o recolhimento dos documentos oficiais de
avaliação dos professores para com os alunos, entre outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
SUPERVISOR PEDAGÓGICO - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS
ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos projetos do ensino fundamental dos anos finais (6° a 9º ano) nos educandários da rede municipal
de ensino. Acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais do magistério. Orientar a aplicação das metodologias ativas nas Salas de Apoio Pedagógico dos educandários municipais. Distribuir o material pedagógico para professores, controlar a aplicação das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, realizar o recolhimento dos documentos oficiais de
avaliação dos professores para com os alunos, entre outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
SUPERVISOR PEDAGÓGICO - EDUCAÇÃO ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos projetos da educação especial nos educandários da rede municipal de ensino. Acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais do magistério na aplicação de políticas públicas que promovam a inclusão dos alunos especiais, em parceria com o Setor de Apoio Escolar. Orientar a aplicação das metodologias ativas nas Salas de Recursos dos educandários municipais. Distribuir o material pedagógico necessário para professores, controlar a aplicação das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação. Realizar o recolhimento dos documentos oficiais de avaliação dos professore para com os alunos, atuar de maneira articulada junto ao Setor de Apoio Escolar (Psicólogo e Assistente Social) a fim desenvolverem atividades que promovam a inclusão de alunos e alunas em toda Rede Municipal, independentes de suas condições, entre outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PLANEJAMENTO, RECURSOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver, promover e articular ações de fomento à formação continuada e qualificação técnica dos docentes e gestores da rede municipal de ensino, afim de orientar aos projetos políticos pedagógicos e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das atividades educacionais de ensino, em todos os níveis compreendidos pela rede.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PROJETOS, PARCERIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, monitorar, organizar, promover e instruir o corpo docente e gestores da rede municipal de ensino à prática e desenvolvimento das políticas públicas fomentadas pela Secretaria Municipal de Educação junto à organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, afim de dar efetividade na execução dos projetos político pedagógicos. Avaliar resultados e estabelecer metas de desempenho de acordo com os respectivos índices de educação obtidos.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – TUTORIA ACADÊMICA POLO EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES: Assessorar, monitorar, supervisionar, organizar e instruir as atividades relacionadas ao Polo Educacional de Apoio à Educação Técnica e Superior, Formação Inicial e Continuada, Cursos Profissionalizantes e demais ofertas de promoção acadêmica, bem como promover as atividades de manutenção a estrutura física e logística do Polo, observando e comunicando eventuais necessidades para o bom desenvolvimento do Polo. Desenvolver junto a Coordenação do Polo a análise pedagógica e administrativa de intervenção para a melhoria das políticas públicas de incentivo ao acesso a formação inicial, continuada, à educação profissionalizante, técnica e/ou superior, bem como promover a mediação e intermediação junto aos discentes para seu acesso ao Polo, instruindo de maneira que possibilite a sua manutenção ao longo do período de progressão acadêmica. Intermediar o contato do aluno na modalidade de ensino à distância e estabelecer mecanismos de acesso aos alunos nas plataformas necessárias ao desenvolvimento letivo. Tutorear os alunos durante as atividades desenvolvidas nas dependências do Polo, possibilitando auxílio e assessoramento técnico ao
desenvolvimento das atividades educacionais. Desenvolver as políticas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, afim de dar efetividade na execução dos projetos político pedagógicos. Avaliar
resultados e estabelecer metas de desempenho de acordo com os respectivos índices de educação obtidos.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Qualificação: Servidor efetivo do Magistério Municipal Padrão: FGM 2
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal