SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de janeiro de 2023
LEI N°2329/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2329/2023
Altera o §2º, do artigo 1º e o caput do artigo 5º, da Lei nº 2.301/2022.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados §2º, do artigo 1º e o caput do artigo 5º, da Lei nº 2.301/2022.
Art. 2º - O inciso § 2º do Art. 1º, da Lei 2.301/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
[...]
§ 2º Os repasses regulares de que trata a presente Lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês de cada semestre letivo, em 2 (duas) provisões anuais;”
Art. 3º - O artigo 5º, da Lei nº 2.301/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5ºA prestação de contas deverá ser realizada até o 15º (décimo quinto) dia do mês que antecede o encerramento do semestre letivo junto à Secretaria Municipal de Educação - SME, em 02 (duas) vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I - Ofício ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação de contas;
II - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros doPDDEMunicipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês;
III - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;
IV - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais e/ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades Escolares, devidamente assinados por seu representante legal;
V - Demonstrativo de execução da receita e despesa;
VI - Relação de pagamentos;
VII - Conciliação bancária;
VIII - Relação de bens recebidos com recursos do convênio;
IX - Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos responsáveis.
§ 2º Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Desporto, uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Governança, para análise da prestação de contas, e caso necessário, verificada inconsistências pela mesma, remeterá para as devidas correções, e posteriormente, após aprovada a prestação de contas pelo responsável contábil, encaminhará o relatório para arquivo, e liberação da parcela subsequente.”
Art.4 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE JANEIRO DE 2023.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança