Câmara Municipal de Piratini · 13 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, O PROGRAMA “ALUNO PROTAGONISTA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, O PROGRAMA “ALUNO PROTAGONISTA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Piratini, o Programa “Aluno Protagonista”, de caráter educativo e participativo, com a finalidade de incentivar a formação cidadã, o protagonismo juvenil e a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar.
Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com instituições de ensino públicas e privadas do município, mediante adesão voluntária, observado o caráter institucional e não partidário da iniciativa.
Art. 3º Poderão participar do Programa estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio das instituições de ensino do Município.
Art. 4º Os estudantes participantes poderão elaborar propostas com foco em:
I - Desenvolvimento social;
II - Proteção e preservação ambiental;
III - Inovação e tecnologia aplicada ao interesse público.
Art. 5º As propostas apresentadas terão caráter sugestivo e educativo, não gerando, por si só, obrigação de tramitação legislativa, cabendo aos vereadores a análise de conveniência,
oportunidade e constitucionalidade.
Art. 6º As propostas poderão, a critério dos vereadores:
I – Ser arquivadas;
II – Receber orientação técnica para aperfeiçoamento;
III – Ser aproveitadas como base para elaboração de proposições legislativas formais, respeitada a autoria parlamentar.
§1º A eventual transformação da proposta em proposição legislativa observará as normas regimentais e constitucionais vigentes.
§2º A autoria legislativa será do vereador proponente, podendo ser mencionado o aluno como inspirador da iniciativa.
Art. 7º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, uma Comissão de Acompanhamento do Programa, composta por:
I – Vereadores designados pela Mesa Diretora;
II – Servidores do Poder Legislativo;
III – Representantes das instituições de ensino, quando necessário.
Parágrafo único. A Comissão terá caráter organizacional e consultivo, não deliberativo quanto à tramitação legislativa.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá promover:
I – Oficinas, palestras e orientações sobre processo legislativo;
II – Visitas guiadas ao Poder Legislativo;
III – Eventos de apresentação dos projetos.
Art. 9º Os estudantes cujas propostas resultarem na aprovação de leis municipais serão homenageados em Sessão Solene.