SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2022
LEI N°2305/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2305/2022
Acrescenta o § 3º, no Art. 9º da Lei n°829/86.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º, ao Art. 9º, da Lei n° 829/86, que terá a seguinte redação:
“Art. 9º -...
§ 1º -...
§ 2º -...
§ 3º - Nas zonas urbanas consideradas como residencial, comercial e mista, em edificações de até quatro pavimentos, poderá, desde que cumpridos os demais requisitos legais, ser permitida taxa de ocupação, de até 95% (noventa e cinco por cento), mediante compensação (praças e passeios públicos, entre outros a ser definida pelo Município) e observado o sistema de tratamento de esgoto determinado pelo Setor Técnico competente.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1415/2013, de 05 de junho de 2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança