SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 25 de novembro de 2025
LEI N. 2590/2025. ALTERA O ART. 1º, 2º E 5º, DA LEI MUNICIPAL N° 2.532, DE 10 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PASSANDO A PERMITIR A CONTRATAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2590/2025. ALTERA O ART. 1º, 2º E 5º, DA LEI MUNICIPAL N° 2.532, DE 10 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PASSANDO A PERMITIR A CONTRATAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1°, 2º e 5º, da Lei Municipal nº 2.532, de 10 de junho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e junto ao BADESUL Desenvolvimento S.A., até o valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) com cada uma das instituições no âmbito do Programa de Investimento de Infraestrutura e Equipamentos, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a infraestrutura, mobilidade, saneamento básico, pavimentação, edificações e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como as garantias admitidas em direito.
Art. 5° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil e о BADESUL Desenvolvimento S.A. autorizados a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320. de 17 de março de 1964."
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 2.532/2025 e da Lei Municipal n° 2.562/2025.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração