SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2022
LEI N° 2252/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2252/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
09.01.08.242.0010.1.045- Contratualização com a APAE
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00.00-
Subvenções Sociais...............................R$ 300.000,00
Despesa 549
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.00.00.00 – Aplicação direta decorrente Operação entre Órgãos e Entidades Integrantes Orçamentos Fiscais e Seguridade Social
3.1.91.13.00.00-
Contribuições Patronais..............................R$ 300.000,00
Despesa 84
FONTE DE RECURSO – 1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 27 DE JULHO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança