Secretaria Municipal da Administração · 23 de março de 2026
DECRETO Nº 032 2026 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA / RURAL DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 032 2026 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA / RURAL DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECRETO Nº 032, de 20 de março de 2026.
Decreta Situação de Emergência nas áreas URBANA / RURAL do Município afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
LAURI LUIZ SCHEEREN, Prefeito do Município de Pirapó, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual disciplina a declaração de Situação de Emergência pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais;
II- Que, em consequência, resultaram os danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III - Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
IV – Que até o momento o município está abastecendo famílias com água potável para o consumo humano, e ainda auxiliando produtores com abastecimento de água nos bebedouros em propriedades rurais;
V – Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/Relatório em anexo;
VI – Que a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência NÍVEL II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.