Secretaria Municipal da Administração · 4 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº021/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº021/2025
DECRETO No 021, de 28 de janeiro de 2025
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA MDR. 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
LAURI LUIZ SCHEEREN, Prefeito do Município de PIRAPÓ, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que o período de ausência de chuvas provocou a redução significativa das reservas hidrológicas, impactando o abastecimento no território local;
II- Que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III – O Município disponibilizou suas estruturas disponíveis para amenizar os efeitos do desastre, prestando assistência, socorrendo os afetados;
IV – Que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, observou com propriedade a ocorrência desse desastre, é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência NÍVEL II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei de Licitações nº14.133/2021, art.75, VIII, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias,
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPÓ, RS, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025).
LAURI LUIZ SCHEEREN
Prefeito Municipal
ADRIANA DIEL ROHR
Secretária Municipal de Administração