Secretaria Municipal da Administração · 9 de outubro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 244/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 244/2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 244/2026
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2026
Portaria nº 17.555/2026, alterada pela Portaria nº 17.988/2026
O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial do Município de Pinheiro Machado/RS, instituída pela Portaria nº 17.555/2026, alterada pela Portaria nº 17.988/2026, no uso de suas atribuições, considerando a juntada de novos documentos e elementos probatórios aos autos e as tentativas frustradas de localização e intimação dos interessados nos endereços disponíveis, conforme diligências e certidões constantes do processo, INTIMA, POR EDITAL:
I – KAUANE DUARTE LOPES, matrícula funcional nº 64404-8;
II – CONSHARK LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.687.906/0001-15;
III – INOVAMIND LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.042.351/0001-50;
IV – JOÃO LUIZ DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos;
todos indicados, em caráter preliminar, como possíveis responsáveis, envolvidos ou beneficiários dos fatos objeto da Tomada de Contas Especial nº 002/2026, para que tomem ciência da juntada de novos documentos, relatórios e elementos de prova produzidos no curso da instrução, inclusive daqueles que resultaram na atualização da apuração dos fatos, dos possíveis envolvidos, do nexo causal, das fontes dos recursos atingidos e do valor preliminar do dano ao erário.
O dano atualmente apurado no âmbito da Tomada de Contas Especial corresponde ao valor preliminar de R$ 1.678.119,78 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, cento e dezenove reais e setenta e oito centavos), sujeito à revisão, atualização monetária, acréscimos legais e conclusão definitiva da Comissão.
A indicação dos intimados possui caráter preliminar e instrutório, não implicando atribuição definitiva de responsabilidade, sendo assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise individualizada das respectivas condutas, do eventual benefício recebido, do nexo causal e do valor que possa vir a ser individualmente imputado.
Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos na forma do art. 15 do mesmo diploma legal, o presente Edital permanecerá publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da primeira publicação. O art. 15 do CPC admite sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos na ausência de disciplina específica.
Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias de publicação, terá início, no primeiro dia útil subsequente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os interessados, querendo, tenham vista dos documentos juntados e apresentem manifestação complementar, juntando documentos, esclarecimentos e demais elementos que considerem pertinentes, bem como requerendo fundamentadamente as provas que pretendam produzir.
Os autos da Tomada de Contas Especial nº 002/2026, inclusive os documentos objeto da presente intimação, encontram-se disponíveis para consulta e obtenção de cópias junto à Comissão de Tomada de Contas Especial, na Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, Rua Nico de Oliveira, nº 763, Centro, Pinheiro Machado/RS, em dias úteis, nos horários das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento da Tomada de Contas Especial, que continuará sua instrução com fundamento nos documentos e demais elementos constantes dos autos.
Pinheiro Machado/RS, 08 de outubro de 2026.
MARCELO MESKO ROSA
Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial
Portaria nº 17.555/2026