Secretaria Municipal da Administração · 14 de julho de 2026
EDITAL Nº 178/2026 - ABERTURA DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PARA DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 178/2026 - ABERTURA DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PARA DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CERTIFICAÇÃO destinado à habilitação de profissionais da educação interessados em desempenhar cargos em comissão ou funções gratificadas de Diretor das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 1.591, de 18 de junho de 2026.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Edital disciplina o Processo de Certificação destinado à seleção de profissionais da educação aptos a exercer cargos em comissão ou funções gratificadas de Diretor das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A certificação constitui requisito obrigatório para a nomeação ou designação dos ocupantes dos cargos ou funções referidos neste Edital, não gerando direito subjetivo à nomeação, que permanecerá de livre escolha do Chefe do Poder Executivo dentre os candidatos certificados e aprovados nas etapas previstas.
Art. 3º O Processo Seletivo Interno será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o apoio da Comissão de Certificação e da Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar, ambas designadas por Portaria do Prefeito Municipal, observadas as competências previstas neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 4º O Processo Seletivo Interno será realizado em duas etapas consecutivas:
I – Verificação dos requisitos mínimos obrigatórios pela Comissão de Certificação, para posterior homologação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Apresentação do Plano de Trabalho e Gestão Escolar por unidade escolar, bem como do Relatório de Gestão, quando aplicável, para avaliação da Comissão Especial.
Art. 5º Compete à Comissão de Certificação:
I – receber as inscrições;
II – analisar a documentação apresentada;
III – verificar o atendimento dos requisitos previstos neste Edital;
IV – elaborar a relação preliminar e definitiva dos candidatos certificados;
V – analisar os recursos relativos à primeira etapa;
VI – encaminhar o resultado da certificação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para homologação.
Art. 5º-A. Compete à Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar:
I – avaliar os Planos de Trabalho e Gestão Escolar;
II – analisar os Relatórios de Gestão, quando aplicáveis;
III – atribuir a pontuação prevista neste Edital;
IV – elaborar parecer individual e fundamentado para cada candidato;
V – elaborar a relação classificatória dos candidatos aprovados;
VI – analisar os recursos relativos à segunda etapa;
VII – encaminhar o resultado final ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 6º O presente Processo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA PUBLICIDADE
Art. 7º O presente Edital será publicado:
I. no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul;
II. no Mural Oficial de Publicações do Município;
III. no sítio eletrônico oficial do Município;
IV. nos demais meios de divulgação utilizados pela Administração Municipal.
Art. 8º Os demais atos do Processo de Certificação serão publicados no Diário Oficial dos Municípios e disponibilizados, para fins informativos, no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 8-A. As convocações para todas as etapas do Processo Seletivo Interno serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no sítio eletrônico oficial do Município e no mural oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º As inscrições serão realizadas no período de 14 de julho de 2026 a 20 de julho de 2026, exclusivamente de forma presencial.
Art. 10. As inscrições serão recebidas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situada na Rua Nico de Oliveira, nº 476, no horário das 8h às 17h.
Art. 11. Não será cobrada taxa de inscrição.
Art. 12. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das normas constantes neste Edital.
Art. 13. O Processo Seletivo Interno será realizado em 2 (duas) etapas:
I – Primeira Etapa: certificação dos candidatos pela Comissão de Certificação, mediante verificação do atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios previstos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026, com posterior homologação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Segunda Etapa: apresentação, exclusivamente pelos candidatos certificados na primeira etapa, do Plano de Trabalho e Gestão Escolar referente à unidade de ensino para a qual pretendam concorrer, bem como do Relatório de Gestão, quando aplicável, para avaliação pela Comissão Especial, nos termos deste Edital.
Parágrafo único. A não certificação na primeira etapa ou a reprovação na segunda etapa terá caráter eliminatório.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 14. Poderão participar do Processo de Certificação os profissionais da educação que comprovarem o atendimento de, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
I – Conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento na área de Gestão Escolar ou Administração Escolar que, somados, totalizem carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, concluídos nos cinco anos anteriores à publicação deste Edital;
II – Possuir Licenciatura Plena na área da Educação e comprovar o efetivo exercício de atividades educacionais pelo período mínimo de dois anos;
III – Possuir curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata à Educação.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 15. O candidato deverá apresentar:
I. Ficha de inscrição constante do Anexo I;
II. Documento oficial de identidade com foto;
III. CPF, quando não constar do documento de identidade;
IV. Comprovante de residência expedido nos últimos três meses;
V. Documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 14;
VI. Certificados dos cursos apresentados;
VII. Diploma ou certificado de conclusão da graduação ou pós-graduação, conforme o caso;
VIII. Declaração ou documento expedido pelo órgão competente comprovando o tempo de exercício de atividades educacionais, quando exigido;
IX. Declaração devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante do Anexo V.
CAPÍTULO VI
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 16. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão de Certificação procederá à análise da documentação apresentada e à verificação do atendimento aos requisitos previstos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 17. A Comissão de Certificação elaborará e publicará a relação preliminar dos candidatos certificados e não certificados, com a indicação fundamentada dos casos de não certificação.
Art. 18. Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar da certificação no prazo de 1 (um) dia útil, contado da respectiva publicação.
Art. 19. Julgados os recursos, a Comissão de Certificação encaminhará o resultado definitivo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para homologação e publicação.
Art. 19-A. Serão certificados os candidatos que comprovarem o atendimento de, no mínimo, 2 (dois) dos requisitos previstos no art. 14 deste Edital.
Art. 19-B. A certificação terá validade de 4 (quatro) anos, contados da homologação do resultado final da primeira etapa.
§ 1º Os candidatos certificados integrarão cadastro de profissionais aptos a participar da segunda etapa durante o período de validade da certificação.
§ 2º A certificação não vincula o candidato a unidade escolar específica nem gera direito subjetivo à nomeação ou designação.
Art. 19-C. A certificação obtida na primeira etapa constitui requisito para participação na Avaliação de Mérito e Desempenho prevista na segunda etapa.
CAPÍTULO VII
DO CRONOGRAMA
ETAPAS
DATA
Publicação do Edital
14/07/2026
Período de inscrições
15/07/2026 a 21/07/2026
Análise documental e verificação dos requisitos para certificação
22/07/2026
Divulgação do resultado preliminar da certificação
23/07/2026
Prazo para interposição de recursos
24/07/2026
Julgamento dos recursos
25/07/2026
Homologação e publicação do resultado final da certificação
28/07/2026
Convocação dos candidatos certificados para apresentação do Plano de Trabalho e Gestão Escolar
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
Apresentação do Plano de Trabalho e, quando aplicável, do Relatório de Gestão
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
Avaliação dos Planos de Trabalho pela Comissão Especial
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
Divulgação do resultado preliminar da Avaliação de Mérito e Desempenho
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
Prazo para interposição de recursos
1 (um) dia útil
Julgamento dos recursos
Conforme edital de convocação da Secretaria Municipal de Educação
Homologação e publicação do resultado final da Avaliação de Mérito e Desempenho e da classificação dos candidatos aprovados
Conforme cronograma da convocação
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 20. Os candidatos certificados serão submetidos à Avaliação de Mérito e Desempenho, destinada a verificar a aptidão para o exercício das atribuições de Diretor Escolar, nos termos do Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 21. A Avaliação de Mérito e Desempenho será realizada pela Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar e compreenderá:
I – Análise do Plano de Trabalho e Gestão Escolar;
II – Análise do Relatório de Gestão, quando exigível;
III – verificação da capacidade de planejamento, organização e gestão administrativa e pedagógica demonstrada pelo candidato;
Parágrafo único. A avaliação observará exclusivamente os critérios estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE TRABALHO E GESTÃO ESCOLAR
Art. 22. Após a homologação do resultado final da certificação, a Secretaria Municipal de Educação convocará os candidatos certificados para apresentação do Plano de Trabalho e Gestão Escolar da unidade escolar escolhida, na forma prevista no Decreto Municipal nº 1.591/2026 e em edital de convocação específico.
§ 1º O Plano de Trabalho e Gestão Escolar deverá ser apresentado no prazo, local e forma estabelecidos em edital de convocação específico, publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Plano deverá ser elaborado e assinado pelo próprio candidato, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital.
§ 3º O Plano deverá apresentar linguagem técnica, clara e objetiva e contemplar ações exequíveis, metas mensuráveis e indicadores de acompanhamento dos resultados.
§ 4º Os Planos de Trabalho e Gestão Escolar serão avaliados pela Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar designada por Portaria do Prefeito Municipal, observados os critérios estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 23. O Plano de Trabalho deverá conter, obrigatoriamente:
I - Diagnóstico da realidade da unidade escolar;
II - Metas para melhoria da aprendizagem;
III - Estratégias para redução da evasão escolar;
IV - Ações destinadas ao aumento da frequência escolar;
V - Medidas para melhoria dos indicadores educacionais;
VI - Fortalecimento da gestão pedagógica;
VII - Valorização dos profissionais da educação;
VIII - Cronograma de execução;
IX - Indicadores para avaliação dos resultados.
Art. 24. O Plano de Trabalho será analisado considerando:
I - Clareza das propostas;
II - Coerência entre diagnóstico, objetivos e ações;
III - Viabilidade de execução;
IV - Compatibilidade com a legislação educacional;
V - Observância das políticas públicas municipais;
VI - Adequação às necessidades da unidade escolar.
VII - Potencial de melhoria dos indicadores educacionais.
VIII - Capacidade de gestão pedagógica e administrativa demonstrada pelo candidato.
CAPÍTULO X
DOS CANDIDATOS QUE JÁ EXERCEM A FUNÇÃO DE DIRETOR
Art. 25. Os candidatos que estiverem exercendo a função de Diretor Escolar na data da abertura do processo deverão apresentar, juntamente com o Plano de Trabalho, Relatório de Gestão referente aos 2 (dois) últimos anos letivos.
Art. 26. O Relatório deverá conter, no mínimo:
I. Índice de frequência escolar;
II. Índice de evasão;
III. Índice de abandono;
IV. Indicadores de aproveitamento e desempenho dos estudantes;
V. Resultados das avaliações externas disponíveis;
VI. Ações implementadas;
VII. Projetos pedagógicos desenvolvidos e seus impactos na aprendizagem;
VIII. Participação da comunidade escolar;
IX. Principais dificuldades enfrentadas;
X. Medidas adotadas para superação das dificuldades.
Art. 26-A. O Relatório de Gestão terá caráter exclusivamente complementar e subsidiário à avaliação do mérito e desempenho do candidato que estiver exercendo a função de Diretor Escolar.
§ 1º O Relatório de Gestão não substituirá o Plano de Trabalho e Gestão Escolar nem constituirá critério autônomo de aprovação ou reprovação.
§ 2º A Comissão Especial utilizará o Relatório de Gestão apenas para subsidiar a análise da experiência administrativa e dos resultados da gestão anteriormente exercida, observados os critérios objetivos previstos neste Edital.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 27. Observados os critérios gerais previstos no art. 24, o Plano de Trabalho e Gestão Escolar será avaliado conforme a seguinte matriz de pontuação:
Critério
Pontuação Máxima
Diagnóstico da realidade escolar
10
Planejamento das ações
10
Metas educacionais
15
Gestão pedagógica
15
Gestão administrativa
10
Viabilidade das propostas
10
Indicadores de acompanhamento
10
Clareza e organização do Plano
10
Compatibilidade com as políticas municipais
10
TOTAL
100 pontos
Art. 28. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos na avaliação.
Art. 29. A Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar elaborará parecer individual e fundamentado para cada candidato, contendo a pontuação atribuída em cada critério, a pontuação total e a conclusão pela aprovação ou reprovação.
Art. 30. O candidato poderá ter seu Plano desclassificado quando:
I. Não observar o conteúdo mínimo previsto neste Edital;
II. Apresentar informações incompatíveis com a realidade;
III. Deixar de apresentar documento obrigatório;
IV. Apresentar Plano elaborado por terceiros ou reproduzido integralmente de outras fontes.
CAPÍTULO XII
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 31. Concluída a Avaliação de Mérito e Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar elaborará lista classificatória dos candidatos considerados aptos.
Parágrafo único. A classificação observará a pontuação obtida na avaliação.
Art. 32. Em caso de empate, terão preferência, sucessivamente:
I. Maior pontuação no critério Gestão Pedagógica;
II. Maior pontuação no critério Planejamento das Ações;
III. Maior tempo de efetivo exercício em atividades educacionais;
IV. Maior idade.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 33. Das decisões proferidas no âmbito do Processo Seletivo Interno caberá recurso administrativo, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da publicação do ato impugnado.
§ 1º O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, devidamente fundamentado e assinado pelo candidato.
§ 2º Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, desacompanhados de fundamentação ou em desacordo com as disposições deste Edital.
Art. 34. O recurso será apreciado pela Comissão de Certificação ou pela Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar, conforme a etapa e a matéria impugnada, que emitirá parecer fundamentado.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, o recurso será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para julgamento definitivo na esfera administrativa.
CAPÍTULO XIV
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Art. 35. Encerrada a segunda etapa do Processo Seletivo Interno e decididos os recursos eventualmente interpostos, a Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar elaborará a relação final dos candidatos aprovados e classificados, encaminhando-a ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 36. O resultado final da Avaliação de Mérito e Desempenho e a classificação dos candidatos aprovados serão homologados pelo Prefeito Municipal e publicados:
I – no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul;
II – no Mural Oficial de Publicações do Município;
III – no sítio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO FINAL
Art. 37. Após a homologação do resultado final da segunda etapa, serão considerados habilitados para futura designação ou nomeação os candidatos que:
I – tenham sido certificados na primeira etapa;
II – tenham apresentado o Plano de Trabalho e Gestão Escolar e, quando aplicável, o Relatório de Gestão, nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e no respectivo edital de convocação;
III – tenham obtido, no mínimo, 70 (setenta) pontos na Avaliação de Mérito e Desempenho.
Art. 38. A habilitação final será formalizada mediante a inclusão do candidato na relação classificatória homologada pelo Prefeito Municipal.
Art. 39. A habilitação final permanecerá válida enquanto estiver vigente a certificação obtida na primeira etapa, não gerando direito subjetivo à designação ou nomeação nem vinculação automática a unidade escolar específica.
CAPÍTULO XVI
DA NOMEAÇÃO
Art. 40. A nomeação para cargo em comissão ou a designação para função gratificada de Diretor Escolar é de competência privativa do Prefeito Municipal.
Art. 41. A certificação e a habilitação final não geram direito subjetivo à nomeação ou designação, constituindo requisitos para a escolha pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41-A. A critério da Administração Municipal, poderá ser realizada consulta à comunidade escolar, por intermédio do respectivo Conselho Escolar, para indicação de nomes a serem considerados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A consulta terá caráter consultivo e não vinculante e recairá exclusivamente sobre candidatos certificados e habilitados nas etapas previstas neste Edital.
Art. 42. A Administração Municipal poderá nomear ou designar qualquer candidato certificado e habilitado, observadas a conveniência administrativa, a necessidade do serviço público, a legislação aplicável e o interesse público.
Art. 43. A nomeação ou designação não dispensa o atendimento dos requisitos legais para investidura previstos na Constituição Federal, na legislação municipal e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º A designação para função de confiança ou função gratificada ficará restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme a legislação aplicável.
§ 2º A nomeação para cargo em comissão observará as condições estabelecidas na legislação municipal pertinente.
Art. 43-A. Em caso de vacância durante o período de validade da certificação, poderão ser nomeados ou designados candidatos constantes da relação classificatória vigente.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
Art. 45. A constatação de falsidade documental ou de declaração inverídica implicará exclusão do Processo de Certificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
Art. 46. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das normas deste Edital.
Art. 47. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 1.591/2026 e da legislação aplicável.
Art. 48. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pinheiro Machado, 14 de julho de 2026.
RONALDO COSTA MADRUGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEANDRO RITTA ESPINOSA
Secretário da Educação, Cultura e Desporto
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Dados do Candidato
Nome completo: ______________
CPF: ___________ Data de nascimento: _____/_____/_____
Endereço: ____________
Telefone: (___) __________________ E-mail: ____________
Cargo, função ou vínculo profissional: _______________
Formação Acadêmica: _________________
Órgão/Local de exercício: _________________
Tempo de exercício em atividades educacionais: __________
Declaração:
Declaro, para os devidos fins, que:
• as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras;
• atendo aos requisitos previstos no Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026;
• estou ciente das normas estabelecidas no Processo Seletivo Interno para Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar;
• autorizo a Comissão de Certificação e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a procederem à análise da documentação apresentada.
Declaro, ainda, estar ciente de que a certificação não gera direito à designação ou nomeação, constituindo requisito para futura investidura, observados os critérios legais e o interesse da Administração Pública.
Pinheiro Machado/RS, _____de_____de 2026.
_________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PRIMEIRA ETAPA – CERTIFICAÇÃO
Para fins de participação na Primeira Etapa – Certificação, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
• Ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada;
• Documento oficial de identificação com foto (cópia);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando não constar do documento de identificação;
• Comprovante de residência atualizado (cópia);
• Diploma de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, quando admitido pela legislação vigente, apresentado em cópia da frente e do verso, conforme exigido neste Edital;
• Diploma de curso de pós-graduação lato sensu, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou certificado de conclusão, quando utilizado para comprovação dos requisitos previstos neste Edital, apresentado em cópia da frente e do verso.
• Certificados de cursos de atualização ou aperfeiçoamento na área de Gestão Escolar ou Administração Escolar, quando utilizados para comprovação dos requisitos (cópia frente e verso);
• Documento expedido pelo órgão competente que comprove o tempo de exercício em atividades educacionais, quando exigido.
• Declaração constante do Anexo V, devidamente preenchida e assinada.
Parágrafo único. Os documentos constantes dos Anexos III (Plano de Trabalho e Gestão Escolar) e IV (Relatório de Gestão) não integram a Primeira Etapa do Processo Seletivo Interno e deverão ser apresentados exclusivamente pelos candidatos certificados, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observados os prazos e condições estabelecidos em cronograma específico.
ANEXO III
MODELO DO PLANO DE TRABALHO E GESTÃO ESCOLAR
O Plano de Trabalho e Gestão Escolar deverá ser elaborado pelo candidato de forma técnica, clara e objetiva, demonstrando conhecimentos, competências e estratégias para o exercício da função de Diretor Escolar, contemplando, no mínimo, os seguintes itens:
1. Identificação do candidato;
2. Apresentação da proposta de gestão;
3. Diagnóstico da realidade da unidade escolar;
4. Princípios e diretrizes que nortearão a atuação na gestão escolar;
5. Objetivos gerais da proposta de gestão;
6. Objetivos específicos;
7. Estratégias para fortalecimento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
8. Ações voltadas à melhoria da aprendizagem, permanência e sucesso escolar dos estudantes;
9. Estratégias para promoção da gestão democrática e fortalecimento da participação da comunidade escolar;
10. Ações para valorização dos profissionais da educação e fortalecimento do trabalho em equipe;
11. Indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados;
12. Cronograma geral de implementação das ações;
13. Considerações finais.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho e Gestão Escolar deverá demonstrar a capacidade técnica, administrativa e pedagógica do candidato para o exercício da função de Diretor Escolar, observando a legislação educacional vigente, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e os princípios da gestão democrática do ensino público.
ANEXO IV
MODELO DO RELATÓRIO DE GESTÃO
O Relatório de Gestão deverá ser apresentado exclusivamente pelos candidatos que estejam exercendo a função de Diretor Escolar na data da abertura do processo, quando exigido neste Edital, com a finalidade de subsidiar a avaliação da experiência de gestão, contemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:
1. Identificação do candidato;
2. Identificação da unidade escolar em que exerceu a função de Diretor Escolar;
3. Período de exercício da gestão;
4. Caracterização da unidade escolar durante o período da gestão;
5. Principais ações administrativas, pedagógicas e financeiras desenvolvidas;
6. Projetos, programas e ações implementados;
7. Estratégias adotadas para melhoria da aprendizagem, permanência e sucesso escolar dos estudantes;
8. Participação da comunidade escolar e fortalecimento da gestão democrática;
9. Resultados obtidos durante o período de gestão, quando disponíveis;
10. Principais dificuldades enfrentadas;
11. Medidas adotadas para superação das dificuldades;
12. Considerações finais.
Observações:
§1º O Relatório de Gestão possui caráter exclusivamente complementar, destinando-se a subsidiar a análise da experiência do candidato no exercício da função de Diretor Escolar.
§2º O Relatório de Gestão não substitui o Plano de Trabalho e Gestão Escolar, nem constitui critério autônomo de aprovação, reprovação ou classificação.
§3º A ausência do Relatório de Gestão não impedirá a participação do candidato que não esteja exercendo a função de Diretor Escolar na data da abertura do processo, desde que atendidos os demais requisitos previstos neste Edital.
ANEXO V
DECLARAÇÃO
Eu, ________________, inscrito(a) no CPF nº ______________, declaro, para os devidos fins, que:
I – Todas as informações prestadas no Processo Seletivo Interno para Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade;
II – Os documentos apresentados são autênticos, assumindo integral responsabilidade administrativa, civil e penal pela veracidade das informações e pela autenticidade da documentação;
III – Atendo aos requisitos previstos no Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026;
IV – Tenho conhecimento e aceito integralmente as normas estabelecidas no Edital, comprometendo-me a cumprir todas as suas disposições;
V – Estou ciente de que a certificação constitui requisito para futura designação em função de confiança ou nomeação em cargo em comissão de Diretor Escolar, não gerando direito subjetivo à investidura nem vinculação automática a unidade escolar específica, observados a legislação vigente e o interesse da Administração Pública.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Pinheiro Machado/RS, _____de____________de 2026.
______________________
Assinatura do Candidato