Secretaria Municipal da Administração · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1629, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1629, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Vendaval, Cobrade 13.215, conforme legislação aplicada ao tema, e classifica o desastre como nível II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que inúmeras residências sofreram danos em suas coberturas, bem como diversas vias foram obstruídas em razão da queda de árvores e postes de energia elétrica, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica e, consequentemente, do abastecimento de água, em decorrência do vendaval ocorrido no dia 21 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a manifestação do coordenador da defesa civil municipal relatando a ocorrência deste desastre;
CONSIDERANDO O laudo técnico do Engenheiro Municipal;
CONSIDERANDO O laudo técnico da Emater;
CONSIDERANDO O laudo técnico da assistente social;
CONSIDERANDO O relatório de prejuízos públicos emitido pela Secretaria de Obras.
DECRETA:
Art.1º Fica declarada situação de emergência em todas as áreas do município e que estão contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE do protocolo RS-F-4314506-13215-20260921 do S2iD e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado como nível II e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval – COBRADE 13.215, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do órgão municipal de proteção e defesa civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do órgão municipal de proteção e defesa civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
– Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
– Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiro Machado.
RONALDO COSTA MADRUGA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ANNA PAULA DE ÁVILA
Secretária da Administração