SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 10 de janeiro de 2018
EXTRATO DE CONTRATO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2001.056/18
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: APAE de Rodeio Bonito – RS.
Objeto: Concessão de auxílio financeiro mensal para contribuir com o pagamento das despesas de manutenção e cedência de um servidor público (assistente social) para ampliação do ginásio de esportes, com a construção de uma piscina, possibilitando, assim, a prática de atividade física de hidroginástica.
Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) Somente existe uma associação que realiza o atendimento de crianças e adolescentes excepcionais para nosso Município, que a APAE de Rodeio Bonito, local onde são encaminhados nossos munícipes que necessitam de atendimento especial, e b) Existe Lei Municipal (Lei Municipal número 2.738, de 28 de dezembro de 2017) indicando expressamente que a entidade beneficiada com o auxílio e com a cedência do servidor é a APAE de Rodeio Bonito.
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Pinhal, RS, 08 de janeiro de 2017.
EDMILSON PEDRO PELIZARI
Prefeito Municipal de Pinhal