SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 14 de março de 2018
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2.001.089/188
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: AUP – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PINHAL – RS.
Objeto: Concessão de auxílio financeiro para contribuir no pagamento do custo total do transporte dos alunos universitários da cidade de Pinhal até a cidade de Frederico Westphalen.
Previsão do valor total do auxílio para o ano de 2018: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) Somente existe uma associação no âmbito municipal que representa e atende os interesses dos alunos universitários de nosso município, e b) Existe Lei Municipal (Lei Municipal número 2.734, de 21 de dezembro de 2017) indicando expressamente que a entidade beneficiada com o auxílio é a AUP – Associação dos Universitários de Pinhal-RS.
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Pinhal, RS, 12 de março de 2018.
EDMILSON PEDRO PELIZARI
Prefeito Municipal de Pinhal