SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de agosto de 2019
EXTRATO DE DECRETO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE DECRETO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.811, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EDMILSON PEDRO PELIZARI, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto da Lei Orgânica Municipal, e o Programa de Incentivo ao Incremento da Arrecadação do Município de Pinhal, instituído pelas Leis Municipais n° 2.382, de 25 de julho de 2014 e nº 2.395, de 09 de setembro de 2014, e Instrução Normativa RE n° 019/14, do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislações vigentes,
DECRETA:
Art. 1º - Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios de Vale Compras, a todos os cidadãos que comprarem no município Pinhal-RS.
Parágrafo único – A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br.
Art. 2º - A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada na tabela abaixo, os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, na Secretaria Municipal de Finanças, junto a Prefeitura Municipal, sito, Av. Treze de Maio, nº 1922, Centro, Pinhal-RS, com o responsável pela entrega Edson Dalbianco Zanon, no Setor Tributário, setorcadastro@pinhal.rs.gov.br, Fone 55 3754-1103, sob pena de caducar o direito.
Data do Sorteio
Prêmio
Dezembro 2019
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Janeiro/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Fevereiro/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Março/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Abril/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Maio/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Junho/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Julho/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Agosto/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Setembro/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Outubro/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Novembro/2020
2 vale compras no valor de R$ 150,00 cada
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL, RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2019.
EDMILSON PEDRO PELIZARI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DANIELA LORENZI
Secr. Mun. de Administração.