SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2025
ESXTRATO JUSTIFICATIVA
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESXTRATO JUSTIFICATIVA
R.H
Vistos em Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE PINHAL -RÁDIO ALEGRIA FM, de Pinhal, no qual solicita a celebração de parceria e consequente transferência de recursos conforme previsto na Lei Municipal n.º 3.606 de 14 de janeiro de 2025, na ordem de R$ 1.460,50 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos) mensais. Juntamente com o requerimento, apresenta Plano de Trabalho e junta documentos.
Sendo assim, para atender os ditames legais, em especial a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, determino:
1. Seja cadastrado este expediente com o devido número de processo administrativo;
2. Sejam emitidos os devidos pareceres do órgão técnico e da assessoria jurídica;
3. Seja certificado nos autos a existência de dotação orçamentária;
4. Nomear a servidor Clairton Lavratti, Oficial de gabinete, para atuar como secretário “ad hoc” no presente expediente, sendo suas atribuições receber e organizar a documentação, dar vistas dos autos, numerar o processo administrativo, certificar prazos, entre outras tarefas afins.
Após, voltem para apreciação final.
Pinhal, RS, 13 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal