SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de março de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.001.328/2026
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.001.328/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2.001.328/2026
Entidade Interessada: Associação dos Universitários de Pinhal- AUP
Objeto: Concessão de repasse financeiro mediante celebração de Termo de Parceria, para auxiliar no pagamento das despesas com transporte, destinado ao deslocamento dos estudantes do Ensino Superior ao Município de Frederico Westphalen/RS.
I - Justificativa da Inexigibilidade
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a ausência de chamamento público deve ser justificada pelo administrador público nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas nos arts. 30 e 31 da referida Lei.
No caso em análise, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público pelos seguintes motivos:
Singularidade da entidade: A competição é inviável, uma vez que a Associação é a única entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos específicos de Associação dos Universitários de Pinhal - AUP;
Autorização legislativa específica: A Lei Municipal nº 3.270 de 26 de abril de 2022, autoriza expressamente o repasse de recursos a AUP;
Considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, a qual manifestou-se favoravelmente à celebração da parceria, reconhecendo a legalidade do procedimento e a validade da inexigibilidade do chamamento público, em estrita observância ao art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
Diante dessa manifestação, considerando a singularidade da entidade e a capacidade técnica e operacional comprovadas nos autos, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Pinhal/RS, 23 de março de 2026.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal